LEI Nº 3520, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 179/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE, no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) para suplementar as dotações abaixo:
 

Classificação				Valor a suplementar R$
Orgão	Econômica	Funcional	Fonte
04.01.00 – Administrativo EMURPE	3.3.90.39.00	04.122.0401.2401	01	R$ 31.000,00
04.02.00 – Obras EMURPE	3.3.90.39.00	15.452.0402.2402	01	R$ 60.000,00
TOTAL				R$ 91.000,00

 
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput tem por objetivo garantir recursos para a continuidade dos serviços internos e aquisições necessárias ao bom andamento das atividades da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis.
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei Municipal nº 3.326 de 09/12/2025, alterada pela Lei Municipal n° 3.387 de 08/04/2026, especificado abaixo:
 

Classificação				Valor a anular R$
Orgão	Econômica	Funcional	Fonte
04.02.00 – Obras EMURPE	3.1.90.91.00	15.452.0402.2402	01	R$ 91.000,00
TOTAL				R$ 91.000,00

              
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de outubro de 2026.