Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 22/10/2026 às 14h27

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DECRETOS Nº 8724, 15 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8724, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

“Fixa vencimentos e formas de pagamento, das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2027”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Memorando DRM nº 148 – Processo SEI n° 3537305.402.00038870/2026-08, de 15 de outubro de 2026, do Departamento de Receita Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, referente ao exercício de 2027, será recolhida em até 06 (seis) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:

Parcela Única ..........................................	17 de fevereiro de 2027
1ª parcela ................................................	17 de fevereiro de 2027
2ª parcela ................................................	17 de março de 2027
3ª parcela ................................................	17 de abril de 2027
4ª parcela ................................................	17 de maio de 2027
5ª parcela ................................................	17 de junho de 2027
6ª parcela ................................................	17 de julho de 2027

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de outubro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8730, 21 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante nas imediações do Recinto Jandira Trench durante a realização do 2º Penápolis Rodeio Show, e dá outras providências.	21/10/2026
DECRETOS Nº 8729, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Prorroga a validade do Processo Seletivo Interno nº 01/2025, aberto pelo Edital nº 3.160, de 06 de novembro de 2025, conforme especifica.	20/10/2026
PORTARIAS Nº 362, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 257, de 29 de julho de 2026, conforme especifica.	19/10/2026
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