PORTARIA Nº 382, de 04 de novembro de 2026.
“Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, conforme consta dos autos do Processo SEI nº 3537305.402.00038049/2025-01, a empresa PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS, inscrita no CNPJ nº 05.159.591/0001-68, apresenta pendência quanto ao fornecimento dos medicamentos objeto da Requisição de Compra nº 11.406, destinada ao atendimento de demandas judiciais;
CONSIDERANDO que, conforme manifestação do Serviço Primário da Macrorregião de Saúde II – Farmácia, foram realizadas diversas cobranças junto à empresa fornecedora, inclusive com a apresentação de sucessivos prazos para regularização da entrega, os quais não foram cumpridos;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município, que aponta a ocorrência de possível inexecução parcial contratual e manifesta-se pela instauração de processo administrativo sancionador para apuração da infração e eventual aplicação da sanção prevista no art. 155, inciso I, da
Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração, que solicita a elaboração de Portaria para instauração de Processo Administrativo Sancionador e indica os servidores para composição da Comissão Processante;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, responsável pela apuração de possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS, inscrita no CNPJ nº 05.159.591/0001-68:
I – Sandra Aparecida Leite Bueno;
II – Letícia Faria Basilio;
III – Rogério Junior Teixeira.
Art. 2º Compete à Comissão apurar os fatos relacionados à Requisição de Compra nº 11.406, especialmente quanto à ausência de fornecimento dos medicamentos solicitados e ao descumprimento do prazo de entrega estabelecido, avaliando o possível enquadramento da conduta na infração prevista no art. 155, inciso I, da
Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a eventual aplicação da sanção cabível, nos termos do art. 156 da mesma lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo apresentar relatório conclusivo ao final dos trabalhos.
Art. 3º Fica designada a servidora Sandra Aparecida Leite Bueno como Presidente da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante justificativa formal, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de novembro de 2026.
