PORTARIA Nº 383, de 04 de novembro de 2026.
“Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa ÉLIDA FIORAVANTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, conforme consta dos autos do Processo SEI nº 3537305.402.00028283/2026-01, a empresa ÉLIDA FIORAVANTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.924.637/0001-68, foi responsável pelo fornecimento de gêneros alimentícios (queijo fresco) destinados ao atendimento das necessidades do Centro Dia do Idoso, conforme Requisição de Compra nº 6.216/2026;
CONSIDERANDO as ocorrências relatadas pela unidade solicitante quanto ao atraso na entrega dos produtos e às condições de validade do item fornecido;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município, que opina pela instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da empresa, com fundamento no art. 155, inciso VII, da
Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração, que solicita a elaboração de Portaria para instauração de Processo Administrativo Sancionador e indica os servidores para composição da Comissão Processante;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal,
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, responsável pela apuração de possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa ÉLIDA FIORAVANTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.924.637/0001-68:
I – Marcos Roberto dos Santos;
II – Maria Clara Correa Duarte;
III – Roberta Fioreli de Andrade.
Art. 2ºCompete à Comissão apurar os fatos relacionados à Requisição de Compra nº 6.216/2026, avaliando o possível enquadramento da conduta na infração prevista no art. 155, inciso VII, da
Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a eventual aplicação da sanção cabível, nos termos do art. 156 da mesma Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo apresentar relatório conclusivo ao final dos trabalhos.
Art. 3ºFica designado o servidor Marcos Roberto dos Santos como Presidente da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4ºA Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante justificativa formal, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de novembro de 2026.
