PORTARIA Nº 385, de 05 de novembro de 2026.
“Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa COMERCIAL AGROPECUÁRIA SCARPARO LTDA.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, conforme consta dos autos do Processo SEI nº 3537305.402.00028274/2026-10, foi realizada a Dispensa de Licitação nº 141/2026, destinada à aquisição de 02 (duas) bombas submersíveis para drenagem de águas, destinadas à instalação no poço de retenção da casa de máquinas do Parque Aquático Municipal;
CONSIDERANDO que a empresa COMERCIAL AGROPECUÁRIA SCARPARO LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.780.901/0001-06, foi selecionada para o fornecimento dos equipamentos, tendo sido estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega;
CONSIDERANDO que, após convocada para assinatura do instrumento contratual, a empresa informou não possuir condições de realizar a entrega dos equipamentos no prazo estabelecido, solicitando prorrogação por período de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município, que orienta a abertura de processo administrativo em face da empresa, bem como a adoção das providências necessárias à convocação do licitante remanescente;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos e eventual responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações assumidas, nos termos dos arts. 155 e 156 da
Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, responsável pela apuração de possível descumprimento das condições da proposta apresentada pela empresa COMERCIAL AGROPECUÁRIA SCARPARO LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.780.901/0001-06:
I – Amanda Paula Constantino Rodrigueiro;
II – Rodrigo Lacerda;
III – Rogério Júnior Teixeira.
Art. 2º Compete à Comissão apurar as circunstâncias relacionadas à impossibilidade informada pela empresa de cumprir o prazo de 15 (quinze) dias para entrega das bombas submersíveis, objeto da Dispensa de Licitação nº 141/2026, avaliando eventual enquadramento da conduta nas infrações administrativas previstas no art. 155 da
Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a eventual aplicação das sanções previstas no art. 156 da mesma Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo apresentar relatório conclusivo ao final dos trabalhos.
Art. 3º Fica designada a servidora Amanda Paula Constantino Rodrigueiro como Presidente da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante justificativa formal, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de novembro de 2026.
