DECRETO Nº 8750, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3538, de 04 de novembro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
216	3.3.50.43.02	Repasses: Estadual e Federal	R$ 44.000,00
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 66.000,00
		TOTAL	R$ 110.000,00

Art. 2º Nesta suplementação, serão utilizados recursos provenientes do Governo Estadual – Recurso FEAS/ILPI/AÇÃO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER, destinado ao custeio dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – modalidade Centro Dia – e dos Serviços de Acolhimento Institucional para Idosos (ILPI), decorrentes de ação judicial “Obrigação de Fazer”.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de novembro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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