DECRETO Nº 8751, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 274.090,03 (duzentos e setenta e quatro mil e noventa reais e três centavos).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3539, de 04 de novembro de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 274.090,03 (duzentos e setenta e quatro mil e noventa reais e três centavos), para suplementar as dotações abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.02	Procuradoria Geral do Município
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
35	3.3.90.39.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 274.090,03
		TOTAL	R$ 274.090,03

 










Art. 2º A presente suplementação será coberta com recursos provenientes do disposto no Inciso III, alínea “b”, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 3.387, de 08 de abril de 2026, publicada em 09 de abril de 2026, observados o art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, destinando-se á contratação de solução informatizada para a gestão e a automação das atividades da Procuradoria Geral do Município, consistente no sistema SAJ Procuradorias – modelo Box, na modalidade Software as a Service (SaaS), contemplando o licenciamento para até 22 (vinte e dois) usuários, a implementação, a configuração, a capacitação, o acompanhamento assistido, o suporte técnico a as integrações necessárias.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de novembro de 2026.