LEI Nº 3540, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 204/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.02	Fundo Direito da Criança e Adolescente
225	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 200.000,00
		TOTAL	R$ 200.000,00

 










Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes de Contribuições ao COMDICA, para desenvolvimento de Projetos/Atividades desenvolvidas pelo CMCDA.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de novembro de 2026.