Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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DECRETOS Nº 6404, 19 DE MARÇO DE 2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: fechamento de igrejas, clubes, coronavírus, COVID-19.

Art. 1ºDeterminar o fechamento de igrejas, templos, clubes sociais, centros empresariais, academias de ginásticas, teatro, salão de festas e similares, no município de Penápolis, por tempo indeterminado.

Art. 2º A inobservância contida no Artigo 1º deste Decreto, sujeitará o infrator à cassação do Auto de Licença e Funcionamento, conforme o Artigo 123, da Lei nº 777/98, Código Tributário Municipal.

§ Único A fiscalização ficará a cargo do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, do Setor de Fiscalização de Rendas e do Setor de Vigilância Sanitária, todos do Município.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 23 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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