Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 31/07/2024 às 14h12

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3023, 30 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3023, DE 30 DE JULHO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	100.000,00
		TOTAL	100.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos do Fundo Municipal do Idoso, para transferência de recursos à OCS Lar Vicentino, para aquisição de fraldas geriátricas, de acordo com a Resolução C.M.I. nº 01, de 21/02/2024.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de julho de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8697, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Homologa a Resolução nº 025/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme se específica.	17/09/2026
DECRETOS Nº 8690, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 6.851, de 01 de junho de 2021, para dar nova redação ao art. 1º, estabelecer a gratuidade da permissão de uso e revogar o art. 2º.	16/09/2026
LEIS Nº 3500, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações, em moeda corrente, aos vencedores dos torneios esportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude durante o exercício de 2027, e dá outras providências.	16/09/2026
LEIS Nº 3494, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento complementar à Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental - DAEP, para fins de quitação antecipada das parcelas remanescentes do parcelamento da dívida do Município junto à Autarquia, e dá outras providências.	16/09/2026
LEIS Nº 3493, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em caráter eventual, ambulância, motorista, enfermeiro e técnico de enfermagem para suporte à 4ª Maratona Franciscana de Ciclismo Mountain Bike – 100 km e 150 km, e dá outras providências.	16/09/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume