Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 8702, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
 
 
“Homologa a Resolução CMDCA nº 022/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00036507/2026-40, que encaminha a Resolução CMDCA nº 022/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, para publicação por meio de Decreto Municipal,
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica homologada a Resolução CMDCA nº 022, de 25 de setembro de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, que dispõe sobre a liberação de recursos financeiros, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para o desenvolvimento de projetos das Organizações da Sociedade Civil – OSCs, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de setembro de 2026.