Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 03/02/2025 às 11h09

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DECRETOS Nº 8122, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Isenções, Taxas

Em vigor

DECRETO Nº 8122, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

“Suspende a cobrança da taxa de funcionamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Até ulterior deliberação, fica suspensa a cobrança da taxa de funcionamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).

Art. 2º Para aqueles que já efetuaram o pagamento, ao término do levantamento e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico, o valor será restituído ao titular, mediante a apresentação do recibo de pagamento.

Art. 3º Autoridades jurídicas e fiscais do Município deverão analisar e aprofundar o estudo da matéria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de janeiro de 2025.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI

Prefeito Municipal

FILIPE PINHEIRO LOURENÇO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Trabalho

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 28 de janeiro de 2025.

PABLO AMBRÓSIO IANELA
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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