Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8122, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Isenções, Taxas

Em vigor

DECRETO Nº 8122, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

“Suspende a cobrança da taxa de funcionamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Até ulterior deliberação, fica suspensa a cobrança da taxa de funcionamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).

Art. 2º Para aqueles que já efetuaram o pagamento, ao término do levantamento e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico, o valor será restituído ao titular, mediante a apresentação do recibo de pagamento.

Art. 3º Autoridades jurídicas e fiscais do Município deverão analisar e aprofundar o estudo da matéria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de janeiro de 2025.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI

Prefeito Municipal

FILIPE PINHEIRO LOURENÇO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Trabalho

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 28 de janeiro de 2025.

PABLO AMBRÓSIO IANELA
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 2739, 30 DE MAIO DE 2023	Institui no Município o Programa de Recuperação de Tributos – PRT e dá outras providências.	30/05/2023
LEIS Nº 2450, 26 DE MARÇO DE 2020	Prorroga, por mais um ano, a Lei nº 2.366, de 22/04/2019 e dá outras providências.	26/03/2020
LEIS Nº 598, 09 DE SETEMBRO DE 1996	Autoriza o Município de Penápolis a conceder isenção dos Tributos Municipais à Empresa Rosselti Filhos Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.	09/09/1996
LEIS Nº 546, 14 DE FEVEREIRO DE 1996	Concede remissão e isenção às taxas de limpeza pública e coleta de lixo, bem como da tarifa de água e esgoto do Museu do Sol.	14/02/1996
LEIS Nº 511, 18 DE OUTUBRO DE 1995	Concede isenção de taxas municipais e contribuição de melhoria às entidade assistenciais de Penápolis sem fins lucrativos.	18/10/1995
DECRETOS Nº 7668, 31 DE OUTUBRO DE 2023	Fixa vencimentos e formas de pagamento, das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2024.	31/10/2023
DECRETOS Nº 7667, 31 DE OUTUBRO DE 2023	Fixa vencimentos e formas de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, para o exercício de 2024.	31/10/2023
DECRETOS Nº 6266, 24 DE OUTUBRO DE 2019	Fixa datas e forma de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, para o exercício de 2020.	24/10/2019
DECRETOS Nº 6265, 24 DE OUTUBRO DE 2019	Fixa datas e forma de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2020.	24/10/2019
LEIS Nº 444, 27 DE JANEIRO DE 1995	Concede descontos nas taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública no ano de 1995.	27/01/1995

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume