LEI Nº 3133, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
(Projeto de
Lei nº 10/2025, de autoria do Executivo Municipal.)
“Reestrutura parcialmente o quadro de empregos da Lei 111/1991 e suas posteriores modificações, com ênfase na Lei 688/1997 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Quadro de Pessoal Fixo – Funções Regidas pela CLT, criado pela
Lei 111/1991 e suas posteriores modificações, com ênfase na
Lei 688/1997, conforme segue:
| N° Vagas |
Denominação do Emprego Público |
Ref./Grau |
Carga Horária
Semanal |
Requisitos Escolaridade/Experiência |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 30 |
AGENTE DE APOIO ESCOLAR |
03-1 |
40 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO/NÃO SE EXIGE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 06 |
AGENTE DE TRÂNSITO |
05-1 |
40 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO/CNH/NÃO SE
EXIGE/TREINAMENTO PÓS CONTRATAÇÃO |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 04 |
AUDITOR TRIBUTÁRIO |
10-1 |
40 |
NÍVEL UNIVERSITÁRIO EM ECONOMIA, CIÊNCIAS
CONTÁBEIS OU ADMINISTRAÇÃO/NÃO SE EXIGE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 177 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
02-1 |
40 |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/NÃO
SE EXIGE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 02 |
CONTADOR |
10-1 |
40 |
NÍVEL UNIVERSITÁRIO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS/6 MESES |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 11 |
FARMACÊUTICO/
BIOQUÍMICO |
10-1 |
40 |
NÍVEL UNIVERSITÁRIO/NÃO SE EXIGE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 02 |
JORNALISTA |
10-1 |
40 |
NÍVEL UNIVERSITÁRIO/NÃO SE EXIGE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 04 |
NUTRICIONISTA |
10-1 |
40 |
NÍVEL UNIVERSITÁRIO/NÃO SE EXIGE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 08 |
PSICÓLOGO |
10-1 |
40 |
NÍVEL UNIVERSITÁRIO/NÃO SE EXIGE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 25 |
SERVENTE DE LIMPEZA PÚBLICA |
02-1 |
40 |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/NÃO
SE EXIGE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
| 06 |
TÉCNICO EM FARMÁCIA |
06-1 |
40 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO ESPECÍFICO)
E REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE |
| ... |
... |
... |
... |
... |
Art. 2º Fica criado o cargo de Agente de Apoio Escolar com atuação na educação básica municipal, com quantitativos, referência salarial, carga horária, requisitos e escolaridade, conforme especificado no artigo 1º desta Lei, com atribuições determinadas em normas específicas da área de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Fica criado o cargo de Agente de Trânsito com quantitativos, referência salarial, carga horária, requisitos e escolaridade conforme especificado no artigo 1º desta Lei, com atribuições determinadas por normas específicas da área de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Fica criado o cargo de Técnico em Farmácia com quantitativos, referência salarial, carga horária, requisitos e escolaridade conforme especificado no artigo 1º desta Lei, com atribuições determinadas por normas específicas da área de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Fica ampliado de 06 (seis) para 08 (oito) o número de vagas no cargo de psicólogo.
Art. 6º Aos professores indicados na
Lei 1.641/2009 e os educadores infantis denominados na
Lei 1.707/2001, será aplicado o disposto na Lei Federal 11.738, de 16/07/2008, para jornada de 40 horas semanais.
Parágrafo único. O salário federal informado neste artigo será pago proporcionalmente a jornada praticada pelo servidor.
Art. 7º Ficam extintos no Anexo II - Quadro de Pessoal Fixo – Funções Regidas pela CLT da
Lei 111/1991, posteriormente, modificado pela
Lei 688/1997, os seguintes cargos:
| Nº de Vagas |
Denominação do Emprego Público |
Referência/ Grau |
Carga
Horária Semanal |
Requisitos, Escolaridade – Experiência |
| 04 |
ARMADOR |
04-1 |
40 |
1° GRAU INCOMPLETO/ 1 ANO DE EXPERIÊNCIA |
| 01 |
CALCULISTA ECONÔMICO FINANCEIRO |
07-1 |
40 |
2º GRAU COMPLETO/ EXPERIÊNCIA
DE 01 ANO NA ÁREA OU COMO TÉCNICO DE CONTABLIDADE |
| 10 |
COLETOR DE LIXO |
02-1 |
40 |
SER ALFABETIZ. / NÃO SE EXIGE |
| 01 |
FEITOR DE TURMA |
03-1 |
40 |
1° GRAU INCOMP. (4° SÉR)/ 6 MESES |
| 02 |
FUNILEIRO DE AUTOS |
04-1 |
40 |
1° GRAU INCOMPLETO/ 1 ANO EXPERIÊNCIA |
| 01 |
IMPRESSOR DE "OFFSET" |
03-1 |
40 |
1° GRAU COMP./ 6 MESES |
| 01 |
MECANÓGRAFO |
02-1 |
40 |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/TREINAM. PÓS ADMISS. |
| 02 |
OPERADOR DE POSTO |
03-1 |
40 |
1° GRAU COMPLETO/ 6 MESES |
| 02 |
PINTOR DE AUTOS |
04-1 |
40 |
1° GRAU INCOMPLETO / 1 ANO DE EXPERIÊNCIA |
| 01 |
REDATOR |
08-1 |
40 |
NÍVEL UNIVERSIT/ NÃO SE EXIGE |
| 03 |
REPARADOR |
04-1 |
40 |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/01 ANO DE EXPERIÊNCIA
COMO PEDREIRO, ENCANADOR, CARPINTEIRO E PINTOR |
Art. 8º O reenquadramento dos empregados públicos em nova referência e grau em decorrência desta Lei, ocorrerá considerando seus vencimentos mensais atuais, pagos pelo exercício do emprego público, conforme o novo padrão do cargo na grade salarial atual e será realizado pelo Serviço de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com as leis vigentes.
Parágrafo único. O servidor que for reenquadrado leva os demais benefícios individuais que auferiu ao longo de sua carreira pública e que, somado aos seus vencimentos, compõem a sua remuneração mensal.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão em dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de março de 2025.
