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LEI Nº 3143, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), para suplementar a dotação que se segue:
 

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/ Hospitalar e Ambulatorial
190	3.3.50.43.03	Subvenções Médicas	22.900,00
		TOTAL	22.900,00

                                                                          
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos próprios do município, com a reposição inflacionária 4,74% de 2024 e do aumento adicional de 5,26%, resultando em um reajuste total de 10,00% sobre o valor previsto na Lei nº 3.045, de 16/10/2024 que concede, no exercício de 2025, auxílios, repasses municipais e subvenções médicas.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de março de 2025.