Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 25/06/2026 às 14h19

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DECRETOS Nº 8600, 18 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8600, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

“Homologa a Resolução COMDIM nº 02/2026, que aprova alterações na Lei Municipal nº 2.540/2021, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o despacho do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00021687/2026-65;
CONSIDERANDO a Resolução COMDIM nº 02, de 25 de maio de 2026, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;
CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2026 e a reunião extraordinária realizada em 26 de maio de 2026, nas quais foram debatidas e analisadas as alterações da Lei Municipal nº 2.540, de 29 de setembro de 2021, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;

D E C R E T A :

Art. 1ºFica homologada a Resolução COMDIM nº 02/2026, de 25 de maio de 2026, que aprovou alterações na Lei Municipal nº 2.540/2021, a qual integra este Decreto como Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de junho de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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