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PORTARIA Nº 182, 26 de maio de 2025.
 
 
“Readmite os empregados públicos, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública;
 
CONSIDERANDO o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aplicável aos empregados públicos municipais;
 
CONSIDERANDO as determinações judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 1004002-69.2025.8.26.0438; 1004000-02.2025.8.26.0438; 1002823-37.2024.8.26.0438, todos tramitando na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis;
 
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 3537305.402.00014058/2025-06;
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às decisões judiciais em questão;
 
CONSIDERANDO que os empregados públicos mencionados estavam vinculados ao Município sob o regime da CLT;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Readmitir os empregados públicos relacionados abaixo, conforme especifica:
 

NOME	RG	CPF	PIS	FUNÇÃO	MOTIVO	NÚMERO DE PROCESSO	A PARTIR DE
Maria das Graças da Silveira Tanajura	00.084.519-4	099.xxx.xxx-72	170.xxxxx.98.0	Médico Plantonista	Decisão Judicial	1004002-69.2025.8.26.0438	21.05.2025
Claudemiro Undiciatti	00.465.905-3	557.xxx.xxx-15	170.xxxxx.77.2	Médico Plantonista	Decisão Judicial	1004000-02.2025.8.26.0438	21.05.2025
Evanir Moreira da Silva	00.923.087-4	803.xxx.xxx-53	104.xxxxx.29.2	Vigia	Decisão Judicial	1002823-37.2024.8.26.0438	23.05.2025

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seus prontuários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de maio de 2025.