Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 02/06/2025 às 14h54

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIAS Nº 182, 26 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 182, 26 de maio de 2025.

“Readmite os empregados públicos, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública;

CONSIDERANDO o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aplicável aos empregados públicos municipais;

CONSIDERANDO as determinações judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 1004002-69.2025.8.26.0438; 1004000-02.2025.8.26.0438; 1002823-37.2024.8.26.0438, todos tramitando na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 3537305.402.00014058/2025-06;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às decisões judiciais em questão;

CONSIDERANDO que os empregados públicos mencionados estavam vinculados ao Município sob o regime da CLT;

R E S O L V E:

Art. 1º Readmitir os empregados públicos relacionados abaixo, conforme especifica:

NOME	RG	CPF	PIS	FUNÇÃO	MOTIVO	NÚMERO DE PROCESSO	A PARTIR DE
Maria das Graças da Silveira Tanajura	00.084.519-4	099.xxx.xxx-72	170.xxxxx.98.0	Médico Plantonista	Decisão Judicial	1004002-69.2025.8.26.0438	21.05.2025
Claudemiro Undiciatti	00.465.905-3	557.xxx.xxx-15	170.xxxxx.77.2	Médico Plantonista	Decisão Judicial	1004000-02.2025.8.26.0438	21.05.2025
Evanir Moreira da Silva	00.923.087-4	803.xxx.xxx-53	104.xxxxx.29.2	Vigia	Decisão Judicial	1002823-37.2024.8.26.0438	23.05.2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seus prontuários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de maio de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 196, 22 DE MAIO DE 2026	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instaurada pela Portaria nº 114 de 09 de março de 2026, conforme especifica.	22/05/2026
DECRETOS Nº 8565, 21 DE MAIO DE 2026	Altera a composição do Comitê Intersetorial da Escuta Especializada do Município de Penápolis.	21/05/2026
PORTARIAS Nº 195, 21 DE MAIO DE 2026	Designa servidora para responder interinamente pela Chefia do Serviço de Recrutamento, Seleção, Treinamento e Avaliação, durante período de férias da titular.	21/05/2026
PORTARIAS Nº 193, 21 DE MAIO DE 2026	Designa servidora para responder interinamente pelo Departamento de Programação e Execução Orçamentária e Financeira, em substituição durante período de férias da titular.”	21/05/2026
DECRETOS Nº 8564, 20 DE MAIO DE 2026	Altera a composição da Comissão Intersetorial da Rede de Acolhimento Institucional e Familiar – Projeto Acolher, instituída pelo Decreto nº 8.238, de 18 de julho de 2025.	20/05/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume