Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 30/09/2025 às 09h03

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LEIS Nº 3261, 22 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Imóveis

Em vigor

LEI Nº 3261, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Revoga a Lei nº 1628, de 26 de novembro de 2009, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica revogada a Lei nº 1628, de 26 de novembro de 2009, que autorizava o Município de Penápolis a celebrar contrato de concessão de uso de área de terras localizada no loteamento Residencial Fernanda com a Associação Feminina de Proteção à Infância "Lactário Dília Ribeiro".

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 6763, 11 DE MARÇO DE 2021	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica.	11/03/2021
DECRETOS Nº 6762, 11 DE MARÇO DE 2021	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica.	11/03/2021
DECRETOS Nº 6761, 11 DE MARÇO DE 2021	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica.	11/03/2021
DECRETOS Nº 6753, 10 DE MARÇO DE 2021	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.	10/03/2021
DECRETOS Nº 6669, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica.	15/12/2020

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