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PORTARIA Nº 166, 14 de maio de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Despacho 3 (0074147) – Processo SEI nº 3537305.402.00010485/2025-15, da Secretaria de Administração;
 
Considerando o Parecer 0062390 – Processo SEI nº 3537305.402.00010485/2025-15, da Procuradoria Geral do Município;
 
 
R E S O L V E:
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa ALPHA GATHI ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.041.252/0001-00, pelo descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato nº 111/2024 - Pregão Eletrônico nº 041/2024 - Processo nº 093/2024, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/21, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Thomas Guilherme dos Santos Oliveira
  Eden Jair Rampazzo Junior
  Izabel Pança Canossa

 
2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
3 – Fica nomeado o servidor Thomas Guilherme dos Santos Oliveira como Presidente/Coordenador da Comissão Processante.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de maio de 2025.