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DECRETO Nº 8310, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
 
“Aprova as Resoluções nº 07, 08, 09, 013, 014, 015, 017 e 018 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS..”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o teor do Memorando SEDES nº 410/2025, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00027313/2025-72;
 
CONSIDERANDO que as Resoluções nº 07, 08, 09, 013, 014, 015, 017 e 018/2025 foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em reuniões extraordinárias, nos termos da legislação vigente;
 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir publicidade, validade e efetividade às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme preveem os princípios da administração pública e da Política Nacional de Assistência Social;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam publicadas, para todos os fins legais e administrativos, as Resoluções nº 07, 08, 09, 013, 014, 015, 017 e 018, de 2025, aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cujos teores integram o presente Decreto, conforme segue:
 
            Resolução nº 07/2025 – Aprova o cofinanciamento do Governo Estadual para os Benefícios Eventuais de 2025, no valor de R$ 32.051,65.
            Resolução nº 08/2025 – Delibera pelo cancelamento da inscrição nº 002, de 09/11/2022, da Organização da Sociedade Civil "Serviços de Obras Sociais – S.O.S".
            Resolução nº 09/2025 – Aprova a abertura do PMAS/Web/2025 para alteração do endereço da Residência Inclusiva Regional.
            Resolução nº 013/2025 – Aprova a utilização de recursos estaduais para ações socioassistenciais em situações de emergência e calamidade pública.
            Resolução nº 014/2025 – Aprova o recebimento e aplicação de R$ 550.392,24 oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados à rede socioassistencial de Penápolis.
            Resolução nº 015/2025 – Aprova o Plano Municipal do Serviço de Vigilância Socioassistencial.
            Resolução nº 017/2025 – Aprova a abertura do PMAS-Web/2025 para fins de retificação de valores em serviço desativado do Centro POP no município de Penápolis.
            Resolução nº 018/2025 – Aprova o recebimento de emendas parlamentares destinadas ao Lar Vicentino (R$ 100.000,00) e à Vila da Infância (R$ 150.000,00).
 
 
  Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
  PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de setembro de 2025.