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Atualizado em: 20/03/2026 às 14h07

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PORTARIAS Nº 118, 11 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 118, de 11 de março de 2026.

“Demite o servidor A. F. de A. – Fiscal de Rendas, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o art. 168, parágrafo único da Lei Federal n° 8112/1990;

CONSIDERANDO o Parecer Final da Procuradoria Geral do Município, referente aos Processos Administrativos Disciplinares de nº 13/2024 e 21/2025, exarados às fls. 136,137 e 138 dos autos do PAD 13/2024;

R E S O L V E:

Art. 1° Demitir o servidor A. F. de A. – Fiscal de Rendas, a partir de 11/03/2026, em conformidade com o artigo 482, alíneas “e” (desídia) e “h” (ato de indisciplina e insubordinação) da CLT – justa causa, além da falta de eficiência do artigo 37, CF.

Art. 2° Revoga a Portaria n° 086 de 19 de fevereiro de 2026.

Art. 3° Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seu prontuário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de março de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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