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LEI Nº 3296, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para suplementar as dotações abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR R$
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.00	Câmara Municipal de Penápolis
09	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

 
 






Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei nº 3103 de 26/12/2024, especificado abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A ANULAR R$
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.00	Câmara Municipal de Penápolis
01	3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	12.000,00
02	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	10.000,00
07	3.3.90.36.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	8.000,00
		TOTAL	30.000,00

 









Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de novembro de 2025.