LEI Nº 3333, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 248/2025, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis - EMURPE, no exercício financeiro de 2025.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, um crédito adicional, por transposição/ remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
 

Classificação				Valor a suplementar. R$
Orgão	Econômica	Funcional	Fonte
04.02.00 – Operacional EMURPE	3.3.90.39.00	15.452.0402.2.402	01	40.000,00
TOTAL				40.000,00

 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei nº 3103 de 26/12/2024, especificado abaixo:
 

Classificação				Valor a anular. R$
Orgão	Econômica	Funcional	Fonte
04.02.00 – Operacional EMURPE	3.3.90.30.00	15.452.0402.2.402	01	40.000,00
TOTAL				40.000,00

 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de dezembro de 2025.