LEI Nº 3343, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 259/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Altera o Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, referente aos empregos públicos regidos pela CLT e providos por concurso público, para acrescer vaga ao cargo de Técnico de Laboratório.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

   Art. 1º Fica acrescida mais uma vaga para o emprego de Técnico de Laboratório, referência 06, grau 01, totalizando duas vagas, no quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, definido na Lei 3292 de 31 de outubro de 2025.

               Parágrafo único. O QUADRO DE PESSOAL passa a integrar o Anexo I da presente Lei.

               Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de dezembro de 2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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