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PORTARIA Nº 016, de 13 de janeiro de 2026.
 
 
“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 623, de 12 de novembro de 2025, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o teor da solicitação encaminhada pela Coordenadora da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, Sra. Paíza Pança Canossa, por meio do Memorando nº 001/2026, datado de janeiro de 2026, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00000955/2026-13;
 
CONSIDERANDO que o referido Processo Administrativo Disciplinar tem como parte contrária a educadora A. C. de O. P., encontrando-se em fase de andamento, demandando prazo adicional para a adequada conclusão dos trabalhos da Comissão;
 
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente estabelecido pela Portaria nº 623, de 12 de novembro de 2025, mostra-se insuficiente para a finalização dos trabalhos da Comissão;
 
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo a fim de viabilizar a adequada instrução do processo administrativo e a conclusão das apurações, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1ºFica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 623, de 12 de novembro de 2025.
 
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2026.