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PORTARIA Nº 084, de 19 de fevereiro de 2026.
 
“Aplica penalidade de suspensão por 10 (dez) dias, com prejuízo da remuneração, ao servidor D. A. S. R., em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2025, instaurado por meio da Portaria Interna nº 257, de 23 de julho de 2025, prorrogado pela Portaria Interna nº 295, de 28 de agosto de 2025, destinado à apuração de eventuais responsabilidades administrativas do servidor D. A. da S. R.;
 
CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar regularmente designada, no qual foram analisados documentos, registros funcionais e colhidos depoimentos, restando evidenciadas condutas incompatíveis com os deveres de assiduidade, pontualidade e regular desempenho das atribuições do cargo;
 
CONSIDERANDO que, no curso do processo, foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com oportunização de apresentação de defesa prévia, produção de provas e alegações finais;
 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Prefeito Municipal, que acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão Processante, por seus próprios fundamentos;
 
CONSIDERANDO, ainda, a inexistência de interposição de recurso no prazo legal,
 
 
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Aplicar ao servidor D. A. da S. R., matrícula nº 7560, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias, com prejuízo da remuneração, nos termos da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Interna nº 257, de 23 de julho de 2025, com prazo prorrogado pela Portaria Interna nº 295, de 28 de agosto de 2025.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser dada ciência ao servidor e arquivada cópia no respectivo prontuário funcional.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 2026.