Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 156, de 13 de abril de 2026.
 
 
“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 676, de 29 de dezembro de 2025, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o teor do Memorando exarado no Processo Sei n° 3537305.402.00012604/2026-47 da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 676, encaminhado à Procuradoria Geral do Município – Atos Oficiais, solicitando prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização;
 
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para viabilizar a adequada instrução do processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1ºFica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, instituída pela Portaria nº 676, de 29 de dezembro de 2025, cuja parte contrária é a empresa ODONTOSHOW PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
 
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de abril de 2026.