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Atualizado em: 24/04/2026 às 13h35

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DECRETOS Nº 8537, 22 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8537, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

“Homologa a Resolução nº 13/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00013781/2026-41;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 13/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre a alteração do local da eleição dos membros suplentes do Conselho Tutelar, a qual integra este Decreto como Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de abril de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8538, 22 DE ABRIL DE 2026	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof. Marilena Cipriano Pereira à Sra. Noemia Regina Grecco, para fins de moradia, conforme especifica.	22/04/2026
DECRETOS Nº 8536, 17 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a homologação da Resolução nº 12/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Penápolis, conforme especifica.	17/04/2026
PORTARIAS Nº 161, 16 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre o recebimento de servidora estadual colocada à disposição do Município, nos termos de convênio, conforme especifica.	16/04/2026
DECRETOS Nº 8535, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação da aplicação de penalidades pecuniárias relativas às infrações ao Plano Diretor Municipal e às Leis Municipais de Posturas, bem como sobre a instituição e cobrança de outorga onerosa no Município de Penápolis, e dá outras providências.	15/04/2026
DECRETOS Nº 8533, 13 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a homologação das Resoluções nº 09, 10 e 11/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Penápolis, conforme especifica.	13/04/2026

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