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PORTARIA Nº 163, de 22 de abril de 2026.
 
 
“Dispõe sobre as rescisões de contratos de trabalho de servidores públicos municipais, conforme especifica.”
                                                                
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Memorando nº 041/2026, do Serviço de Pessoal, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00013508/2026-16, solicitando a elaboração de portaria;
 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a rescisão contratual dos servidores abaixo relacionados;
 
CONSIDERANDO o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais normas trabalhistas aplicáveis;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Declarar rescindidos os contratos de trabalho dos seguintes servidores, pela razão e a partir das datas abaixo especificadas:
 

NOME	RG	CPF	PIS	CARGO	DATA DE ADMISSÃO	MOTIVO DE ENCERRAMENTO	A PARTIR DE
VIVIANE PARPINELLI	28.937.562-9	273.xxx.xxx-77	125.xxxxx.11.0	Técnico de Enfermagem	06.06.2008	Pedido de Rescisão	06.04.2026
IGOR ANTONIO GARCIA	42.859.989-8	229.xxx.xxx-52	161.xxxxx.47.2	Operador de Máquinas	05.08.2025	Pedido de Rescisão	13.04.2026

 
 
Art. 2ºOs procedimentos de rescisão contratual deverão observar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
 
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser anotada nos prontuários funcionais dos servidores.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de abril de 2026.