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PORTARIA Nº 210, de 09 de junho de 2026.
 
 
“Retifica a Portaria nº 206, de 01 de junho de 2026, que nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
       CONSIDERANDO a necessidade de retificação da redação do art. 1º da Portaria nº 206, de 01 de junho de 2026, para constar expressamente a identificação da empresa investigada;
 
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1ºFica retificado o art. 1º da Portaria nº 206, de 01 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, destinada à apuração de possíveis irregularidades atribuídas à empresa CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.274.237/0001-85, relacionadas à eventual não entrega dos itens constantes das Requisições de Compra nº 6.381/2025 e nº 7.481/2025, vinculadas à Ata de Registro de Preços nº 032/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 117/2024 – Processo nº 284/2024, a saber:
 
 I – Sabrina Barbosa Gonçalves;
 II – Elen Cristiane Dona de Oliveira;
 III – Renato Jonas de Oliveira.”
 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 206, de 01 de junho de 2026.
 
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                     PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de junho de 2026.