PORTARIA Nº 206, de 01 de junho de 2026.
“Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00001217/2026-85;
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 032/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 117/2024 – Processo nº 284/2024;
CONSIDERANDO as Requisições de Compra nº 6.381/2025 e nº 7.481/2025;
CONSIDERANDO as manifestações constantes nos autos acerca da possível não entrega dos itens contratados;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município, que opina pela instauração de Processo Administrativo Sancionador;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração que indica a necessidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador e a designação dos servidores para composição da respectiva comissão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, destinada à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à eventual não entrega dos itens constantes das Requisições de Compra nº 6.381/2025 e nº 7.481/2025, vinculadas à Ata de Registro de Preços nº 032/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 117/2024 – Processo nº 284/2024, a saber:
I – Sabrina Barbosa Gonçalves;
II – Elen Cristiane Dona de Oliveira;
III – Renato Jonas de Oliveira.
Art. 2º Compete à Comissão Processante a condução dos atos de instrução, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo acerca da apuração dos fatos e eventual aplicação das penalidades previstas nos artigos 155 e seguintes da
Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade, conforme o caso.
Art. 3º Fica designada a servidora Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeado o residente Wyllian Vitor Gonçalves como assistente dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 6º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de junho de 2026.
