LEI Nº 3429, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 84/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para Lar Vicentino de Penápolis da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Lar Vicentino de Penápolis da Sociedade de São Vicente de Paulo, oriundo da Emenda Parlamentar n° 202637300004, do Deputado Federal Miguel Lombardi.
 
Art. 2º Deve o Lar Vicentino de Penápolis da Sociedade de São Vicente de Paulo prestar contas dos valores repassados dentro do prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado somente mediante solicitação formal, devidamente justificada pela Organização da Sociedade Civil, condicionada à análise e aprovação da gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de junho de 2026.