LEI Nº 3510, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 172/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 6.900.839,92 (seis milhões, novecentos mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

03.01 – Saneamento Básico
03.01.00 – Administr. Geral
22 – 3.3.90.39.00		Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica	R$ 165.625,24
30 – 3.3.90.39.00		Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica	R$ 3.146.879,56
13 – 4.4.90.51.00		Redes de esgoto e emissário	R$ 202.536,76
31 – 4.4.90.51.00		Redes de esgoto e emissário	R$ 1.127.000,00
13 – 4.4.90.51.00		Redes de esgoto e emissário	R$ 112.940,45
31 – 4.4.90.51.00		Redes de esgoto e emissário	R$ 2.145.857,91
		TOTAL	R$ 6.900.839,92

 


















Art. 2º Para cobertura do crédito serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3º Para as despesas previstas no artigo 1°, ficará o DAEP autorizado a promover as adequações necessárias na LOA, LDO e PPA.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de outubro de 2026.