LEI Nº 3539, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 201/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 274.090,03 (duzentos e setenta e quatro mil e noventa reais e três centavos), para suplementar as dotações abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
| |
02.02 |
Procuradoria Geral do Município |
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| |
02.02.01 |
Gabinete da Procuradoria Jurídica |
|
| 35 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 274.090,03 |
| |
|
TOTAL |
R$ 274.090,03 |
Art. 2º A presente suplementação será coberta com recursos provenientes do disposto no Inciso III, alínea “b”, do art. 4° da
Lei Municipal n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, com as alterações introduzidas pela
Lei Municipal n° 3.387, de 08 de abril de 2026, publicada em 09 de abril de 2026, observados o art. 41, inciso I, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, destinando-se á contratação de solução informatizada para a gestão e a automação das atividades da Procuradoria Geral do Município, consistente no sistema SAJ Procuradorias – modelo Box, na modalidade Software as a Service (SaaS), contemplando o licenciamento para até 22 (vinte e dois) usuários, a implementação, a configuração, a capacitação, o acompanhamento assistido, o suporte técnico a as integrações necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de novembro de 2026.
