DECRETO Nº 8746, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 72.590,00 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa reais).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3536, de 29 de outubro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 72.590,00 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
222	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	R$ 72.590,00
		TOTAL	R$ 72.590,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso III, do artigo 4°, alínea b, da Lei n° 3.326 de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387 de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme Lei n° 4.320/64, art. 41, inciso I, para complementação da aquisição do veículo destinado à Casa da Mulher.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de outubro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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