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PORTARIA Nº 172, de 28 de abril de 2026.
 
 
“Nomeia Pablo Ambrósio Ianela como Secretário Municipal de Saúde interino, com acumulação de funções durante o afastamento do titular, com atribuições relativas ao Fundo Municipal de Saúde e sem acréscimo remuneratório, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO a Lei nº 83, de 30 de julho de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde;
 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 12/2025;
 
CONSIDERANDO o afastamento do titular da Secretaria Municipal de Saúde, Sr. Luiz Washington Bozzo Nascimento Filho, em razão de licença para tratamento de saúde, férias e abonos;
 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e financeira das ações e serviços públicos de saúde;
 
CONSIDERANDO que o servidor Pablo Ambrósio Ianela encontra-se no exercício do cargo de Secretário Municipal de Administração, conforme Portaria nº 407, de 15 de setembro de 2025;
 
 
    R E S O L V E :
 
 
Art. 1º Nomear Pablo Ambrósio Ianela, Secretário Municipal de Administração, para responder cumulativamente e em caráter interino pela Secretaria Municipal de Saúde, durante os afastamentos do titular decorrentes de licença para tratamento de saúde, férias e abonos.
 
Art. 2º Em decorrência da nomeação prevista no art. 1º, fica Pablo Ambrósio Ianela investido na função de Gestor do Fundo Municipal de Saúde, bem como na atribuição de Ordenador de Despesas, durante os referidos afastamentos.
 
Art. 3º A presente Portaria vigorará enquanto perdurarem os afastamentos do titular do cargo de Secretário Municipal de Saúde decorrentes de licença para tratamento de saúde, férias e abonos, não fazendo jus o nomeado à percepção de quaisquer diferenças remuneratórias em razão da acumulação de funções.
 
Art. 4º Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seu prontuário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de abril de 2026.