DECRETO Nº 8709, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.900.839,92 (seis milhões, novecentos mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3510, de 01 de outubro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na Contadoria da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 6.900.839,92 (seis milhões, novecentos mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

03.01 – Saneamento Básico
03.01.00 – Administr. Geral
22 – 3.3.90.39.00	Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica	R$ 165.625,24
30 – 3.3.90.39.00	Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica	R$ 3.146.879,56
13 – 4.4.90.51.00	Redes de esgoto e emissário	R$ 202.536,76
31 – 4.4.90.51.00	Redes de esgoto e emissário	R$ 1.127.000,00
13 – 4.4.90.51.00	Redes de esgoto e emissário	R$ 112.940,45
31 – 4.4.90.51.00	Redes de esgoto e emissário	R$ 2.145.857,91
	TOTAL	R$ 6.900.839,92

Art. 2º Para cobertura do crédito serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3º Para as despesas previstas no artigo 1°, ficará o DAEP autorizado a promover as adequações necessárias na LOA, LDO e PPA.

Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de outubro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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