Art. 1º Fica instituída no município de Penápolis a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo passará a integrar o calendário oficial do município.
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a prevenção da alienação parental.
Art. 3º A referida Semana comporá a “Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, que será introduzida no município por meio da implantação de atividades específicas relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, toda a comunidade em geral.
Art. 4 º Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a referida Semana, em parceria com Entidades Assistenciais, Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 2797, 12 DE SETEMBRO DE 2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Penápolis o “Dia do Nascituro. | 12/09/2023 |
| LEIS Nº 2523, 10 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia acerca do Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, bem como da Violência Doméstica, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Penápolis. | 10/08/2021 |
| DECRETOS Nº 6822, 05 DE MAIO DE 2021 | Aprova a Resolução no 005/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA. | 05/05/2021 |
| DECRETOS Nº 6722, 03 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis. | 03/02/2021 |
| DECRETOS Nº 6696, 08 DE JANEIRO DE 2021 | Aprova a Resolução no 001/21 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA. | 08/01/2021 |
