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Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1287, de 07/12/2004, alterada pela Lei Municipal nº 2128, de 22/06/2016, passa a ter a seguinte  redação:

“Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar mensalmente, à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, recursos financeiros até o montante de R$ 236.331,81 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), conforme disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Penápolis.

Art. 2º-A Fica o Município de Penápolis autorizado a repassar o valor de R$ 54.523,97 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região de Penápolis - CISA, para o pagamento da dívida de R$ 1.962.863,16 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), conforme acordo judicial a ser firmado, cujo montante será repassado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis em 36 parcelas, a partir do mês de julho do corrente ano.”

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2128/2016.