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Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01/06/2019, ao Consórcio Intermunicipal de Informática, inscrito no CNPJ sob o nº 51.109.593/0001-60, representado por sua Presidente, a Sra. Helena Berto Tomazini Sorroche, brasileira, portadora do RG nº 8.879.995-5 SSP/SP e do CPF nº 056.060.758-06, de 05 (cinco) salas e sanitários, num total de 177,00 m², localizadas na parte térrea do prédio da antiga Biblioteca Municipal, sito na Rua Dr. Ramalho Franco, nº 340, de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis, para o funcionamento do referido Consórcio.

Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior, ficam atribuídos os valores mensais abaixo especificados, a serem pagos no 10º dia do mês subsequente, conforme Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária anexo, e para os próximos reajustes será utilizado anualmente o índice IGPM ou o índice que for maior, a saber:

• No período de 01/06/2019 a 01/06/2020, o valor será de R$ 700,00 (setecentos reais);

• No período de 01/06/2020 a 01/06/2021, o valor será de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).

Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/06/2019.