Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados situados no município de Penápolis ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – lotéricas, e
V – outros locais onde seja obrigatória a mantença de atendimento prioritário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias da sua publicação, definindo penalidades, valores das multas, órgão fiscalizador e destinação dos recursos arrecadados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Ato | Ementa | Data |
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| ADITAMENTOS Nº 3, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 | 3ºAditamento do Contrato nº 126/2020 destinado ao destinado ao fornecimento e instalação de braços longos com lâmpada a vapor de sódio em diversas ruas no município de Penápolis/SP, conforme Pregão Presencial nº 44/2020 – Processo nº 127/2020, com fundamento no Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a saber: Cláusula Sexta (Prazo e Vigência): Prorrogar o prazo de execução dos serviços por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 10/12/2020. As partes ratificam que as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 126/2020 permanecem inalteradas. E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. | 09/12/2020 |
| DECRETOS Nº 6630, 18 DE NOVEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.929.585,92 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). | 18/11/2020 |
| DECRETOS Nº 6624, 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | Aceita a doação de 124 metros de defensa metálica, efetuada pela Empresa ASPERBRAS ALIMENTOS LACTEOS S.A. | 10/11/2020 |
| DECRETOS Nº 6350, 14 DE JANEIRO DE 2020 | Regulamenta a Lei nº 2426, de 17 de dezembro de 2019. | 14/01/2020 |
