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CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de PENÁPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.206, de 21 de setembro de 2017, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o Decreto Municipal nº 5.614, de 05 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da JARI, bem como as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro,

                                           D E C R E T A :

Art. 1^o Ficam nomeados, a partir desta data, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Penápolis, Estado de São Paulo, ficando assim composta:

I - Membro Julgador com Conhecimento na Área de Trânsito:

Titular: MARCOS VINICIUS BENECIUTTI BLANCO, RG nº 40.730,963-9 SSP/SP;

II - Membro Julgador Representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito:

Titular: LEANDRO MARTINS ARRIERO, RG nº 45.818.979-0 SSP/SP;

III - Membro Julgador Representante de Entidade da Sociedade - OAB:

Titular: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN, RG nº 29.493.180-6 SSP/SP;

IV - Secretária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:

Titular: KÁTIA CRISTINA GRIEGER LOPES, RG nº 19.847.587-1 SSP/SP.

Art. 2^o O Presidente da JARI continuará sendo JOSÉ CARLOS FLAVIO DA SILVA, RG nº 17.648.855-8 SSP/SP.

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura do Município de Penápolis – SP.

Art. 4^o Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.