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DECRETOS Nº 6676, 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Comércio
Em vigor
DECRETO Nº 6676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
 
Fixa vencimentos e forma de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2021”.
 
 
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante será recolhida em até 06 (seis) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:
 
Parcela Única .......................................... 22 de fevereiro de 2021
1ª parcela ................................................ 22 de fevereiro de 2021
2ª parcela ................................................ 22 de março de 2021
3ª parcela ................................................ 22 de abril de 2021
4ª parcela ................................................ 22 de maio de 2021
5ª parcela ................................................ 22 de junho de 2021
6ª parcela ................................................ 22 de julho de 2021
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de dezembro de 2020.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 6725, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em datas especiais no Município de Penápolis, para o ano de 2021 e janeiro de 2022. 09/02/2021
DECRETOS Nº 6665, 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Regula as atividades não essenciais como concessionárias, escritórios, comércios em geral, lojas de conveniência, shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres, salões de beleza, barbearias, bares, restaurantes e similares, academias de esportes de todas as modalidades e centros de ginásticas, eventos, convenções e atividades culturais, na fase amarela, do Plano São Paulo, e dá outras providências. 14/12/2020
DECRETOS Nº 6646, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Regula as atividades não essenciais como concessionárias, escritórios, comércios, shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres, salões de beleza, barbearias, bares, restaurantes e similares, academias de esportes de todas as modalidades e centros de ginásticas, eventos, convenções e atividades culturais, na fase amarela, do Plano São Paulo, e dá outras providências. 01/12/2020
DECRETOS Nº 6598, 09 DE OUTUBRO DE 2020 Regula as atividades não essenciais como concessionárias, escritórios, comércios, shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres, salões de beleza, barbearias, bares, restaurantes e similares, academias de esportes de todas as modalidades e centros de ginásticas, eventos, convenções e atividades culturais, na fase amarela, do Plano São Paulo, e dá outras providências. 09/10/2020
DECRETOS Nº 6352, 15 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em datas especiais no Município de Penápolis, para o ano de 2020 e janeiro de 2021. 15/01/2020
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