DECRETO Nº 7049, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o DAEP”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 223, de 15 de dezembro de 2021, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para as dotações abaixo discriminadas:
| VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
| 03.01 |
Saneamento Básico |
|
| 03.01.00 |
Administração Geral |
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| 03.01- 3.3.90.36.99 |
O. Serv. Terceiros Pessoa Física |
80.000,00 |
| TOTAL ............................................................................. |
80.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito serão utilizados recursos que trata o artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 2480, de 28 de novembro de 2020 e da Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III (Anulação Parcial ou Total de Dotações), conforme abaixo:
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VALOR A ANULAR
(R$) |
|
Saneamento Básico |
|
|
Administração Geral |
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| 3.1 - 3.3.90.39.99 |
O. Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
| TOTAL .............................................................................. |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de dezembro de 2021.
