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DECRETO Nº 7066, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
 
 
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6666 de 14/12/2020, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala do Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO DE PENÁPOLIS, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando nº 233/2021, de 08 de dezembro de 2021, do Serviço de Expediente e Patrimônio, e pareceres dos setores competentes;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 16/01/2022, os efeitos do Decreto nº 6666 de 14/12/2020, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala medindo 6,00 metros x 4,85 metros, totalizando aproximadamente 29 metros quadrados, dotada de 01 (um) ar condicionado, localizada no Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO DE PENÁPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.357.510/0001-08, com sede na Rua Luis Cremonini nº 101, Parque Industrial, na cidade de Penápolis/SP.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de janeiro de 2022.