LEI Nº 2666, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 83/2022, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 229.500,00 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Penápolis e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Penápolis autorizado a repassar o montante de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), somente no mês de dezembro de 2022, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, destinado aos seus empregados.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7910, 15 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis	15/05/2024
DECRETOS Nº 7909, 14 DE MAIO DE 2024	Altera o caput do Art. 22 do Decreto Municipal nº 7.882, de 17 de abril de 2024	14/05/2024
DECRETOS Nº 7908, 14 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 189.750,00 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais)	14/05/2024
DECRETOS Nº 7907, 14 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 156.752,00 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais)”.	14/05/2024
DECRETOS Nº 7906, 14 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais	14/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume