LEI Nº 2669, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 088/2022, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para suplementar a dotação abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
| |
02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
|
| |
02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
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| 217 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
25.000,00 |
| |
|
TOTAL |
25.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, assim especificado:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
| |
02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
|
| |
02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
|
| 222 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
25.000,00 |
| |
|
TOTAL |
25.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de dezembro de 2022.
