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LEIS Nº 2670, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 14/12/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Obs: Suplementação várias secretarias

LEI Nº 2670, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 089/2022, de autoria do Executivo Municipal.)
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), para a dotação que se segue:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEM. R$
  02.02 Procuradoria Geral do Município  
  02.02.01 Gabinete da Procuradoria Jurídica  
34 3.3.90.36.99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física    30.000,00
  02.11 Secr. Mun. Esporte, Lazer e Juventude  
  02.11.01 Gabinete dos Esportes  
151 3.3.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 
20.000,00
  02.12 Secretaria Municipal de Obras/Serviços  
  02.12.01 Serviço de Obras Públicas  
164 3.3.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros – Iluminação
Pública
90.000,00
  02.13 Fundo Municipal de Saúde  
  02.13.01 Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial  
193 3.3.90.30.99 Material Consumo – Medicamentos 400.000,00
  02.14 Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania  
  02.14.02 Fundo do Direito da Criança e do Adolescente  
224 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros  - Pessoa Física 25.000,00
  02.16 Encargos Gerais do Município  
  02.16.01 Despesas Diversas da Administração  
240 3.3.90.91.99 Sentenças Judiciais – Ações de Outras
Espécies
95.000,00
    TOTAL 660.000,00
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, conforme especificado abaixo:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A ANULAR R$
  02.02 Procuradoria Geral do Município  
  02.02.01 Gabinete da Procuradoria Jurídica  
35 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
  02.11 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude  
  02.11.01 Gabinete dos Esportes  
149 3.3.90.30.99 Material de Consumo 15.000,00
150 3.3.90.36.99 Outros Serviços  Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
  02.12  Secretaria Municipal de Obras/Serviços  
  02.12.01 Serviço de Obras Públicas  
163 3.3.90.39.99  Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
  02.13 Fundo Municipal de Saúde  
  02.13.01 Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial  
194 3.3.90.30.99 Material de Consumo/Material de Enfermagem/MaterialOdontológico 100.000,00
  02.13.02 Serviço de Vigilância Sanitária  
201 3.3.90.30.99 Material de Consumo 5.000,00
203 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
  02.13.03 Serviço de Vigilância Epidemiológica  
210  3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
  02.16 Encargos Gerais do Município  
  02.16.01 Despesas Diversas da Administração  
235 3.1.90.91.99 Sentenças Judiciais-Ações Trabalhistas 300.000,00
  02.99 Reserva de Contingência  
  02.99.01 Reserva de Contingência  
249 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 90.000,00
    TOTAL  660.000,00
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.


Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de dezembro de 2022.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7910, 15 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis 15/05/2024
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