Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 19/12/2022 às 14h35

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DECRETOS Nº 7364, 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 12/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Suplementação por anulação

DECRETO Nº 7364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para suplementar a dotação abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR R$
	01	Poder Legislativo
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.00	Câmara Municipal de Penápolis
01	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	170.000,00
TOTAL			170.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “IV”, do artigo 4º, da Lei nº 2.555 de 29/10/2021, publicada em 04/11/2021, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 43, parágrafo 1º, “III”, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A ANULAR R$
	01	Poder Legislativo
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.00	Câmara Municipal de Penápolis
01	3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	60.000,00
02	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	40.000,00
05	3.3.90.18.01	Auxílio Financeiro a Estudantes	3.500,00
07	3.3.90.36.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	11.500,00
08	3.3.90.39.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	55.000,00
TOTAL			170.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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