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DECRETO Nº 7370, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais)”.
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2670, de 14 de dezembro de 2022;
 
 
D E C R E T A:
           
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência,   no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.02	Procuradoria Geral do Município
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
34	3.3.90.36.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	30.000,00
	02.11	Secr. Mun. Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete dos Esportes
151	3.3.90.39.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
164	3.3.90.39.99	Outros Serviços de Terceiros – Iluminação Pública	90.000,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
193	3.3.90.30.99	Material Consumo – Medicamentos	400.000,00
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.02	Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
224	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros  - Pessoa Física	25.000,00
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
240	3.3.90.91.99	Sentenças Judiciais – Ações de Outras Espécies	95.000,00
		TOTAL	660.000,00

 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, conforme especificado abaixo:
 
 
 
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.02	Procuradoria Geral do Município
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
35	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
	02.11	Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete dos Esportes
149	3.3.90.30.99	Material de Consumo	15.000,00
150	3.3.90.36.99	Outros Serviços  Terceiros - Pessoa Física	5.000,00
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
163	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
194	3.3.90.30.99	Material de Consumo/Material de Enfermagem/MaterialOdontológico	100.000,00
	02.13.02	Serviço de Vigilância Sanitária
201	3.3.90.30.99	Material de Consumo	5.000,00
203	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00
	02.13.03	Serviço de Vigilância Epidemiológica
210	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000,00
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
235	3.1.90.91.99	Sentenças Judiciais-Ações Trabalhistas	300.000,00
	02.99	Reserva de Contingência
	02.99.01	Reserva de Contingência
249	9.9.99.99.00	Reserva de Contingência	90.000,00
		TOTAL	660.000,00

 
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de dezembro de 2022.